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A ampliação da preocupação com a questão ambiental e com a necessidade de constituição de uma sociedade sustentável muitas vezes vem acompanhada de uma atitude míope por parte dos órgãos de controle, que analisam apenas uma questão pontual da atividade do particular e ignoram o contexto econômico, social e igualmente ambiental em que ela se coloca. A compreensão macro não pode ser dissociada da análise da ocorrência ou não de infrações penais ambientais.

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Nosso país carece de investimento em infraestrutura. Os defeitos da legislação que regula o tema, associados a uma compreensão reducionista da complexidade dos objetos dos procedimentos licitatórios e ao momento de desconfiança compartilhada que vivemos, trazem, no que diz respeito à questão criminal,  grande risco à atividade empresarial voltada à contratação com órgãos e entes públicos. Por outro lado, a possibilidade de acordos prévios entre proprietários de empresas em um certame licitatório pode ferir os interesses de outros particulares que se veem prejudicados no processo. Nossa atividade é voltada para a proteção dos interesses do particular, tanto daquele que se vê como alvo de desconfiança em um certame licitatório, como do que se vê prejudicado por um conluio indevido de interesses.

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Segundo o Relatório de Competitividade Global 2016/2017, do Fórum Econômico Mundial, o Brasil tem a 7ª maior carga tributária do mundo. Ao mesmo tempo, o Estado brasileiro recorre ao Direito Penal como meio de arrecadação.  A evolução histórica da legislação pátria em relação ao tema é pródiga em nos demonstrar tal panorama. De tempos em tempos, há um maior ou menor incremento na adoção de normas penais em relação à supressão ou redução de tributos, bem como à apropriação indevida de créditos tributários. Nossa atuação volta-se para a defesa do empresário que, além do peso da excessiva carga tributária, vê-se obrigado a enfrentar um processo criminal injusto.

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O Brasil, por meio de tratados internacionais, comprometeu-se a combater a lavagem de dinheiro e incorporar no seu sistema jurídico e na atuação dos órgãos de controle normas e regulamentos voltados a coibir tal prática. No campo do Direito Penal Econômico é possível afirmar que a Lavagem é o “crime da moda”. Hoje em dia, raros são os processos cuja denúncia não traz, além da imputação principal, a acusação pela prática da conduta prevista no artigo 1º da Lei 9.613. Percebe-se, em muitas denúncias e em alguns julgados, um claro e indevido alargamento da interpretação da norma penal, a fim de aumentar a possibilidade de punição de um acusado, o que traz como necessidade a apresentação de uma defesa contundente e efetiva a demonstrar a improcedência da acusação.

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O resultado de processos criminais em que se atribui a prática dos chamados crimes financeiros é um tanto incerto, sendo tal insegurança jurídica fruto de um processo interpretativo extremamente amplo diante de uma lei (7.492/86) rica em defeitos e impropriedades. A aleatoriedade no ambiente jurídico é propícia à ocorrência de injustiças que, no campo criminal, restam potencializadas. Cumpre-nos restringir o campo interpretativo aos parâmetros do ordenamento jurídico-penal e aliados a linhas jurisprudenciais mais austeras.

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O “Mundo Digital” é propício à prática de crimes. A partir de um aparente anonimato há pessoas que se sentem estimuladas a praticar condutas lesivas a terceiros. A escala e capacidade de atuação instantânea e em qualquer local do planeta potencializa a ação e, ao mesmo tempo, o número de usuários que se transformam em vítimas. As especificidades investigativas, a demonstrar a ocorrência do ato indevido ou não, são extremamente importantes nesse tema, assim como o assessoramento jurídico imediato, sendo necessário que se compreenda de forma ampla as repercussões criminais da conduta praticada e como se faz possível o seu enfrentamento.

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A área da saúde envolve peculiaridades técnicas no desempenho da advocacia. A acusação pela prática de uma conduta definida como crime traz consequências em outros campos do direito, como o civil e o administrativo-sancionador. Da mesma forma a violação de direitos do paciente, do estabelecimento hospitalar e dos planos de saúde, quando envolverem atos fraudulentos ou vícios de vontade são passíveis de responsabilização. A atuação é necessária seja na defesa dos interesses de Hospitais, Planos de Saúde, Médicos ou Pacientes.

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Narrativas de falsidades e fraudes compõem a literatura jurídico-penal há centenas de anos. Contudo, no nosso cotidiano, não raro são atribuídas a alguém falsidades que não se efetivaram. É comum a ocorrência de vícios periciais e a confusão entre um ilícito civil e a possibilidade de atribuição de um crime. Além disso, muitas vezes é necessário que se lance mão de serviços jurídicos para se evitar um prejuízo decorrente de uma falsidade, bem como para que seja possível a coleta de elementos necessários aptos a auxiliarem a polícia e o Ministério Público a neutralizar e condenar o falsário.

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As dificuldades no tráfego de automóveis é cada vez maior nas grandes cidades. Da mesma forma, o aumento no número de acidentes de trânsito cresce ano a ano. A repercussão criminal das condutas é uma consequência que pode advir dos acidentes em que se verifica morte ou lesão corporal de algum passageiro, motorista ou pedestre. Atuamos tanto na função de defensor do motorista, a fim de provar a sua inocência, como na de assistente de acusação, a demonstrar a sua culpabilidade.

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Os bens materiais e incorpóreos no campo tecnológico, industrial, científico, literário ou artístico merecem proteção penal. Seja direito autoral, propriedade industrial ou proteção sui generis atuamos na defesa dos titulares da propriedade intelectual a partir da preocupação com a livre concorrência e ética concorrencial.

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Atuamos em ações penais privadas seja na defesa dos interesses daqueles que têm a sua honra ofendida por atos inaceitáveis de calúnia, injúria ou difamação, como na defesa daqueles que, injustamente processados, apenas exercem a sua liberdade de expressão sem que isso se consista em violação à honra. A honra é um patrimônio construído ao longo de uma vida e merece proteção. Assim como uma pessoa não pode ter a sua honra atacada indevidamente, é inaceitável que injustificadamente alguém lance mão de um processo criminal contra um inocente.

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Os crimes contra a administração pública, de acordo com a legislação nacional podem ser praticados tanto por particulares como por agentes públicos. Após o processo do “Mensalão” e a “Operação Lava-Jato” verificou-se um crescimento do interesse da sociedade e da imprensa na punição de detentores de cargos públicos e de particulares acusados da prática de algum delito contra a administração. Nessa levada, muitas pessoas são “condenadas” publicamente, antes sequer da existência de um processo criminal, em total violação às regras do jogo constitucional da democracia. O nosso papel é o de equilibrar essa balança, promover a defesa dos acusados, demonstrar a improcedência das acusações ou, no mínimo, restringir e delimitar o excesso acusatório, tão comum nas denúncias referentes a essa espécie de delito.

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Os crimes contra as relações de consumo estão previstos expressamente no Código de Defesa do Consumidor e, em regra, referem-se a práticas definidas como lesivas independentemente da produção de danos concretos. A atuação jurídica na área consultiva é extremamente importante para que possam ser evitados riscos na tomada de decisão e que importem em condutas definidas como crimes contra consumidores.

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O diálogo entre Compliance e Advocacia Criminal é imprescindível. A hipertrofia de normas penais no ordenamento jurídico brasileiro trouxe como consequência a possibilidade de várias serem aplicáveis em relação a atos inadequados de gestão. A implementação e revisão de um Programa de Compliance sério deve ser acompanhada por um escritório de advocacia criminal, a fim de que a empresa esteja protegida igualmente nessa esfera e para que os administradores sejam alertados das repercussões criminais decorrentes da sua ação ou omissão na tomada de decisão.

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O Escritório também atua em relação às repercussões criminais da malpractice de profissionais no desempenho de atividades específicas, como advogados, médicos, engenheiros, arquitetos, etc., seja na defesa dos interesses destes com nos de seus clientes. A atuação igualmente se estende aos órgãos administrativos de controle do desempenho de suas respetivas atividades profissionais.

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