A Segurança Jurídica como ponto de partida para a retomada do desenvolvimento do Brasil

Segurança jurídica no desenvolvimento do Brasil
Foto: Kev SetoUnsplash]

“O Estado, por todos os órgãos que o compõem, é responsável e limitado por uma atuação correta e lisa, não sendo admitido aos seus integrantes qualquer forma de drible nos limites que a lei estabelece”.

Felipe Cardoso Moreira de Oliveira

A insegurança jurídica é uma característica do Estado brasileiro. A incerteza é a marca característica de órgãos que integram os poderes no nosso País. Desde a ausência de uma adequada regulação em certas atividades econômicas, passando pelas corriqueiras mordidas a mais de órgãos de exação e desaguando em decisões judiciais que colidem umas com as outras a corroer entendimentos consolidados, temos um país que privilegia o instantâneo e desconsidera o passado, o futuro e as consequências amplas dessa falta de certeza e, por consequência, confiança.

É comum o discurso de uma necessidade de novas leis. O Brasil não precisa de novas leis, mas de fortalecimento das regras existentes no nosso ordenamento jurídico, de seu conteúdo, e da atuação dos órgãos de Estado compromissada com tal entendimento.

Não há como se pretender um crescimento econômico sólido e constante em um cenário que é diariamente alterado por novas normas, interpretações e marcos regulatórios. A superação desse ambiente de areia movediça jurídica passa pela necessária atuação dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário voltada para tal fim.

O Legislativo elabora leis incertas, pouco claras e que afrontam claramente as normas constitucionais. As Comissões de Constituição e Justiça das casas legislativas em nada colaboram para evitar tais imprecisões e antinomias. Constituem-se apenas em espaços de exercício do poder político de partidos sobre partidos e muito pouco colaboram para os fins a que se destinam. A sobreposição de dispositivos legais é uma marca da atuação do legislativo brasileiro. Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), entre 2003 e 2017 tivemos um acréscimo de 73% na quantidade de normas editadas no Brasil, alcançando um total de quase 6 milhões de normas. Não faltam normas, há excesso.

O Executivo, por sua vez, não estabelece uma coordenação de suas políticas e finalidades. Ministérios e Secretarias entram em conflito ou, muitas vezes, não dialogam entre si. Os problemas de cada órgão, por seus integrantes, não são vistos como “problemas do Governo”, mas sim de uma determinada unidade que o integra. Tal enfoque traz como consequência o fato de que a solução da dificuldade não é a finalidade do funcionário público ou agente político: a ele cumpre identificar que a responsabilidade não é de seu ministério, secretaria ou órgão.

De outra banda, é inconcebível que tantas empresas sejam autuadas por débitos fiscais que, posteriormente, em juízo ou tribunais administrativos, sejam considerados indevidos ou excessivos. A correta definição dos créditos estatais se constitui em elemento imprescindível para o melhor desempenho da atividade produtiva e geradora de riqueza. A impressão que tais decisões passam é a de que é rotineira a tentativa da fiscalização em arrecadar mais e mais, mesmo que o faça em afronta aos limites da lei.

O Estado, por todos os órgãos que o compõem, é responsável e limitado por uma atuação correta e lisa, não sendo admitido aos seus integrantes qualquer forma de drible nos limites que a lei estabelece. Malandragem e a esperteza não são valores e, por isso, não podem ser praticados por ninguém que desempenha função pública e tem o salário pago com o dinheiro dos contribuintes.

O Poder Judiciário, por sua vez, também colabora com tal quadro de incerteza. A alteração de entendimentos em curtos espaços de tempo traz por consequência a impossibilidade de se projetar gastos e investimentos de longo prazo. As decisões baseadas na vontade do julgador dissociadas da análise de suas repercussões e de uma fundamentada justificativa para se contrariar entendimentos até então vigentes, afeta a importante e necessária consolidação jurisprudencial.

Da mesma forma, o excesso hermenêutico que ao dizer o conteúdo da norma, a ponto de esgaçá-la para além do está escrito, colocando em seu conteúdo “o que nela deveria constar”, a maior ou a menor, e impensado pelo legislador ordinário, é uma afronta à possibilidade de harmonia e estabilização dos Poderes, o que, igualmente, ofende a segurança jurídica.

O crescimento econômico necessita de Executivo, Legislativo e Judiciário atuando coordenadamente em prol da segurança jurídica, cada um com a sua atuação barrada pelos limites da legalidade e da função de cada poder.

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